Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 8.673 de 06 de julho de 1993
Data de assinatura:
06 de Julho de 1993
Ementa:
RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
07 de Julho de 1993
Fonte:
D.O. 07/07/1993, P. 9383
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA.
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto
: MSG 411, DE 1993, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS 2º, 3º, 4º E 5º
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---