Lei nº 8.676 de 13 de julho de 1993

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Itamar Franco

14 de Julho de 1993

D.O. DE 14/07/1993, P. 9695

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF

LEI 8.622, DE 19/01/1993: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

PRI 3 - D.O. DE 15/07/1993, P. 9813: REAJUSTE

PRT/EMFA 1951/SC-5 - D.O. DE 19/07/1993, P. 9998: TABELAS DE SOLDOS, CONTRIBUIÇÕES E PENSÕES A PARTIR DE 01/07/1993

PRT/SAF 1894 - D.O. DE 22/07/1993, P. 10199: TABELAS DE VENCIMENTO, PROVENTOS, REPRESENTAÇÃO MENSAL (CIVIS) A PARTIR DE 01/07/1993

DSN DE 20/07/1993 - D.O. DE 21/07/1993, P. 10109: CONSTITUI COMISSÃO (ART. 2º)

PRT/EMFA 2195/SC-5 - D.O. DE 05/08/1993, P. 11235: TABELA EM CRUZEIROS REAIS

PRI/SAF - D.O. DE 02/09/1993, P. 13102: FIXA EM 86,13, O ÍNDICE DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 01/09/1993

PRT/EMFA 2609 - D.O. DE 03/09/1993, P. 13174: TABELA (DE 01/09)

PRT/SAF 2424 - D.O. DE 13/09/1993, P. 13560: TABELA

PRI 5 - D.O. DE 01/11/1993, P. 16353: REAJUSTE DE 41,18%

PRT/EMFA 3215 - D.O. DE 04/11/1993, P. 16546: TABELA

PRT/SAF 3130 - D.O. DE 16/11/1993, P. 17153: TABELA (1/11)

PRI 6 - D.O. DE 28/12/1993, P. 20754: REAJUSTE 192,95%

PRT/EMFA 3780 - D.O. DE 29/12/1993, P. 20945: TABELA MILITARES

LEI 9.030, DE 13/04/1995: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO

PRT/MARE 993 - D.O. DE 25/04/1995, P. 5747: TABELA CARGOS EM COMISSÃO (DAS)

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