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Data de assinatura:
13 de Julho de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1993 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL -
Alteração:
MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 5º, 7º E 8º
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ARTS. 5º, 7º E 8º.MPV 996, DE 25/08/2020: ALTERA ART. 6º E ACRESCE ART. 12-A
LEI 14.118, DE 12/01/2021: ALTERA ARTS. 2º E 6º; ACRESCE ART. 12-A.
MPV 1.070, DE 13/09/2021: ALTERA ARTS. 3º, 9º E 12-A. REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 9º.
LEI 14.312, DE 14/03/2022: ALTERA ARTS. 3º, 9º E 12-A; REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 9º.
MPV 1.162, DE 14/02/2023: ALTERA O ART. 5º.
LEI 14.620, DE 13/07/2023: ALTERA ARTS. 2º, 5º E 12-B.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 324, DE 11/06/1993 - SANCIONADA.
ORIGINÁRIA: MPV 320, DE 13/05/1993.DEC 1.081, DE 08/03/1994: REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.VIDE DEC 12.260, DE 28/11/2024
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (FDS), VINCULAÇÃO, (CEF). OBJETIVO, (FDS), FINANCIAMENTO, PROJETO, INTERESSE SOCIAL, HABITAÇÃO POPULAR, SANEAMENTO BÁSICO, EQUIPAMENTOS, COMUNIDADE. FIXAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FDS). COMPETÊNCIA, (CEF), FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, DIVULGAÇÃO, VALOR, COTA, (FDS). CRIAÇÃO, CONSELHO CURADOR, (FDS), REPRESENTANTE, (MBES), (MF), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (BACEN), (CEF), (CNC), (CNI). COMPETÊNCIA, CONSELHO CURADOR, (FDS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNCIONAMENTO, SECRETARIA EXECUTIVA, (FDS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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