MPV 996, DE 25/08/2020: ALTERA ART. 6º E ACRESCE ART. 12-A
LEI 14.118, DE 12/01/2021: ALTERA ARTS. 2º E 6º; ACRESCE ART. 12-A.
MPV 1.070, DE 13/09/2021: ALTERA ARTS. 3º, 9º E 12-A. REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 9º.
LEI 14.312, DE 14/03/2022: ALTERA ARTS. 3º, 9º E 12-A; REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 9º.
MPV 1.162, DE 14/02/2023: ALTERA O ART. 5º.
LEI 14.620, DE 13/07/2023: ALTERA ARTS. 2º, 5º E 12-B.