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Data de assinatura:
13 de Julho de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO PAGAMENTO DA MODALIDADE DE SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PREVISTA NO ART. 20, INCISO VIII, DA LEI 8.036, DE 11/05/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 14/07/1993, P. 9697 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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