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Data de assinatura:
13 de Julho de 1993 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 8.177, DE 1/03/1991(QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA
ECONOMIA). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 14/07/1993, P. 9698 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. SEPLAN. -
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 326, DE 14/06/1993 (SANCIONADA).
ORIGINARIA.
DEC 870, DE 13/07/1993: ESTABELECE CARACTERISTICAS DA NTN.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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