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Data de assinatura:
14 de Julho de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), REVIGORA A LEI 8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, OFERECENDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO SEU ART. 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1993 -
Fonte:
D.O. 15/07/1993, P. 9809 -
Link:
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Referenda:
MARE. M. FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSAO DA MPV 325, DE 14/06/1993 - SANCIONADA.
ORIGINARIA: MPV 312, DE 11/02/1993.
PRT AGU 224 - D.O. 30/03/2000 P. 3: CORRELACAO COM ART. 3 (INSTITUI, NO
GABINETE DO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO, NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO
DE FEITOS JUDICIAIS DE INTERESSE DA UNIAO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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