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• Data de assinatura:

  15 de Julho de 1993

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 206 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7/12/1940 - CÓDIGO PENAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  16 de Julho de 1993

• Fonte:

  D.O. 16/07/1993 P. 9937

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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