Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993

Data de assinatura:

20 de Julho de 1993

Ementa:

CRIA MECANISMOS DE FOMENTO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Julho de 1993

Fonte:

D.O.U de 21/07/1993, pág. nº 10107

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC

Alteração:

LEI 9.323, DE 05/12/1996: ALTERA O LIMITE DE DEDUÇÃO DE QUE TRATA O PAR. 2. DO ART. 1; ALTERA
ALÍNEAS "A" E "B" DO PAR. 2 DO ART. 4;

LEI 9.532, DE 10/12/1997: ALTERA PERCENTUAL DISPOSTO NO ART. 1 (O TOTAL DA DEDUÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI 8.685 NÃO PODERÁ EXCEDER A QUATRO POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO);

LEI 10.454, DE 13/05/2002: ALTERA ARTS 3º, 4º, 5º.
LEI 11.437, DE 28/12/2006: ALTERA ART. 1º, 3º, 4º 5º E ACRESCE ARTS. 1º-A, E 3º-A

LEI 11.505, DE 18/07/2007: ALTERA OS ARTS. 1º-A E 4º

LEI 12.375, DE 30/12/2010: ALTERA O ART. 1º

LEI 12.599, DE 23/03/2012: ALTERA O ART. 5º

LEI 13.196, DE 01/12/2015: ALTERA ARTS. 1º E 1º-A

LEI 13.524, DE 27/11/2017: PRORROGAÇÃO DE PRAZO (ARTS. 1º E 1ºA)

LEI 13.594, DE 05/01/2018: ALTERA ARTS. 1º E 1º-A

LEI 14.044, DE 19/08/2020: ALTERA ARTS. 1º E 1º-A

Correlação:

DEC 974 DE 08/11/1993: REGULAMENTAÇÃO.

DEC 1.095 DE 23/03/1994: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA PARA PATROCÍNIOS E DOAÇÕES BENEFICIADOS PELOS INCENTIVOS FISCAIS.

DEC 1.359 DE 30/12/1994: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PARA PATROCÍNIOS E DOAÇÕES BENEFICIADOS PELOS INCENTIVOS FISCAIS.

LEI 9.250 DE 26/12/1995: DEDUÇÕES DO I.R. SOBRE OS INVESTIMENTOS A TÍTULO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS (ART. 12 - INC. III).

DEC 1.760 DE 26/12/1995: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA PARA PATROCÍNIOS E DOAÇOES BENEFICIADOS PELOS INCENTIVOS FISCAIS.

DEC. 2.116 DE 08/01/1997: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL.

DEC 2.554 DE 17/04/1998: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL.

DEC 3.183 DE 23/09/1999: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL.

LEI 9.532 DE 10/12/1997: CORRELAÇÃO COM ART. 6, INCISO II (O ART. 1 NÃO PODERÁ EXCEDER A QUATRO POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO)

DEC 3.377 DE 02/03/2000: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS
(REGULAMENTA ART. 1º).

MPV 2.189-49, DE 26/07/2001: (ART. 10): ALTERA O ART. 6, II DA LEI 9.532 DE 1997; O ART. 26 DA LEI (8.313 DE 1991) E O ART. 1. DESTA LEI: " NÃO PODERÁ EXCEDER QUATRO POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO."

MPV 2.219, DE 04/09/2001: ALTERA O ART. 5. (REVOGADA)

DEC 4.110, DE 01/02/2002 - D.O.U. DE 04/02/2002, P. 1: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS
DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL PARA O ANO DE 2002

DEC 6.304, DE 12/12/2007: REGULAMENTAÇÃO.

VIDE LEI 14.835, DE 04/04/2024.

VIDE LEI 14.903, DE 27/06/2024.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, INCENTIVO, FOMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. NORMAS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INVESTIMENTO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, REALIZAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS, AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, APROVAÇÃO, PROJETO, PRODUÇÃO, (MEC), VINCULAÇÃO, AQUISIÇÃO, COTA, REPRESENTAÇÃO, DIREITOS, COMERCIALIZAÇÃO. FIXAÇÃO, VALOR, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO NA FONTE, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, EXPLORAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, PREÇO FIXO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PAÍS ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL. NORMAS, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, NECESSIDADE, DEPÓSITO, VALOR, ABATIMENTO, CONTA BANCÁRIA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, BANCO DO BRASIL. FIXAÇÃO, PRAZO, AUSÊNCIA, DEPÓSITO, APLICAÇÃO, VALOR, ABATIMENTO, PROJETO, PRODUÇÃO, FILME, PROGRAMA, APOIO, PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, (IBAC), CONVÊNIO, (MEC). ALTERAÇÃO, NORMAS, INCLUSÃO, ADAPTAÇÃO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PAÍS ESTRANGEIRO, BRASIL, NECESSIDADE, CONTRATO, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, ARTISTA, TÉCNICO, BRASILEIROS, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, PRAZO, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, BRASIL, COMERCIALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, DEPENDÊNCIA, FIXAÇÃO, EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, CINEMATECA, BRASIL, CÓPIA, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, RESULTADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, MERECIMENTO, PRÊMIO, CONCESSÃO, GOVERNO FEDERAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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