DEC 974 DE 08/11/1993: REGULAMENTAÇÃO.
DEC 1.095 DE 23/03/1994: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA PARA PATROCÍNIOS E DOAÇÕES BENEFICIADOS PELOS INCENTIVOS FISCAIS.
DEC 1.359 DE 30/12/1994: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PARA PATROCÍNIOS E DOAÇÕES BENEFICIADOS PELOS INCENTIVOS FISCAIS.
LEI 9.250 DE 26/12/1995: DEDUÇÕES DO I.R. SOBRE OS INVESTIMENTOS A TÍTULO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS (ART. 12 - INC. III).
DEC 1.760 DE 26/12/1995: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA PARA PATROCÍNIOS E DOAÇOES BENEFICIADOS PELOS INCENTIVOS FISCAIS.
DEC. 2.116 DE 08/01/1997: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL.
DEC 2.554 DE 17/04/1998: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL.
DEC 3.183 DE 23/09/1999: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL.
LEI 9.532 DE 10/12/1997: CORRELAÇÃO COM ART. 6, INCISO II (O ART. 1 NÃO PODERÁ EXCEDER A QUATRO POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO)
DEC 3.377 DE 02/03/2000: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS
(REGULAMENTA ART. 1º).
MPV 2.189-49, DE 26/07/2001: (ART. 10): ALTERA O ART. 6, II DA LEI 9.532 DE 1997; O ART. 26 DA LEI (8.313 DE 1991) E O ART. 1. DESTA LEI: " NÃO PODERÁ EXCEDER QUATRO POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO."
MPV 2.219, DE 04/09/2001: ALTERA O ART. 5. (REVOGADA)
DEC 4.110, DE 01/02/2002 - D.O.U. DE 04/02/2002, P. 1: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS
DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL PARA O ANO DE 2002
VIDE LEI 14.835, DE 04/04/2024.
VIDE LEI 14.903, DE 27/06/2024.