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Lei nº 8.687 de 20 de julho de 1993
Data de assinatura:
20 de Julho de 1993
Ementa:
RETIRA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA BENEFÍCIOS PERCEBIDOS POR DEFICIENTES MENTAIS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
21 de Julho de 1993
Fonte:
D.O. 21/07/1993, P. 10108
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. MPAS
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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