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• Data de assinatura:

  20 de Julho de 1993

• Ementa:

  RETIRA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA BENEFÍCIOS PERCEBIDOS POR DEFICIENTES MENTAIS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  21 de Julho de 1993

• Fonte:

  D.O. 21/07/1993, P. 10108

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA. MPAS

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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