Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.689 de 27 de julho de 1993

Data de assinatura:

27 de Julho de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 1993

Fonte:

D.O. DE 28/07/1993

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE. MINISTERIO DA SAUDE.

Alteração:

MPV 379, DE 30/11/1993: ALTERA ART. 3º
MPV 405, DE 30/12/1993: ALTERA ART. 3º

MPV 421, DE 28/01/1994: ALTERA ART. 3º

MPV 440, DE 28/02/1994: ALTERA ART. 3º

MPV 464, DE 30/03/1994: ALTERA ART. 3º

MPV 489, DE 29/04/1994: ALTERA ART. 3º

MPV 515, DE 27/05/1994: ALTERA ART. 3º

LEI 8.896, DE 21/06/1994: ALTERA ART. 3 (CONVERSAO DAS MPVS 379, DE 1993, 405, DE 1993, 421, DE 1994, 440, DE 1994, 464, DE 1994, 489, DE 1994, 515, DE 1994).

LEI 8.993, DE 24/02/1995: ALTERA PRAZO DO ART. 2º PARA 02/09/1994 (CONVERSÃO DAS MPVS 494, DE 1994, 523, DE 1994, 547, DE 1994, 572, DE 1994, 604, DEB 1994, 643, DE 1994, 689, DE 1994, 739, DE 1994, 798, DE 1994, 862, DE 1995 ).

LEI 12.438, DE 06/07/2011: ALTERA O ART. 12

LCP 141, DE 13/01/2012: REVOGA O ART. 12

Correlação:

DEC 1.105, DE 06/04/1994: ATRIBUIÇÕES.

DEC 1.651, DE 28/09/1995: REGULAMENTA O SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA (NO SUS)

DEC 2.477, DE 28/01/1998: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAÚDE.

DEC 907, DE 31/08/1993: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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