Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.693 de 03 de agosto de 1993

Data de assinatura:

03 de Agosto de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, URBANO E SUBURBANO, DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Agosto de 1993

Fonte:

D.O.U. DE 04/08/1993

Link:

Texto integral

Referenda:

M. TRANSPORTES

Alteração:

MPV 1.529, DE 10/11/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 4º
LEI 9.364, DE 16/12/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 4º

Correlação:

DEC 1.832, DE 04/03/1996: REGULAMENTAÇÃO

LEI 10.233, DE 05/06/2001: APLICAÇÃO DO PAR. 6º DO ART. 3º

Veto:

Mensagem de Veto MSG 477, DE 1993 - D.O.UL. DE 04/08/1993, P. 11144: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º E 7º DO ART. 1º, ARTS. 2 E 5º E §§ 1º, 2º, 5º, 6º E 7º DO CAPUT DO ART. 6º

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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