LEI 8.698, DE 27/08/1993: ALTERA INC. I DO ART. 37.
MPV 396, DE 29/12/1993: ALTERA ARTS. 2º, 22, 25, 26, 28, 30, 34, 51, 65; INCLUI ARTS. 71 A 73, RENUMERANDO-SE O ATUAL ART. 71 PARA ART. 74; E REVOGA OS ARTS. 19, 44, 56 E 57, O PAR. 2º DO ART. 16, E OS INCISOS V E VI DO PAR. 1º DO ART. 70.
MPV 422, DE 28/01/1994: ALTERA ARTS. 2º, 22, 25, 26, 28, 30, 34, 51, 65; INCLUI ARTS. 71 A 73, RENUMERANDO-SE O ATUAL ART. 71 PARA ART. 74; E REVOGA OS ARTS. 19, 44, 56 E 57, O PAR. 2º DO ART. 16, E OS INCISOS V E VI DO PAR. 1º DO ART. 70.
MPV 441, DE 28/02/1994: ALTERA ARTS. 2º, 22, 25, 26, 28, 30, 34, 51, 65; INCLUI ARTS. 71 A 73, RENUMERANDO-SE O ATUAL ART. 71 PARA ART. 74; E REVOGA OS ARTS. 19, 44, 56 E 57, O PAR. 2º DO ART. 16, E OS INCISOS V E VI DO PAR. 1º DO ART. 70.
MPV 465, DE 30/03/1994: ALTERA ARTS. 2º, 22, 25, 26, 28, 30, 34, 51, 65; INCLUI ARTS. 71 A 73, RENUMERANDO-SE O ATUAL ART. 71 PARA ART. 74; E REVOGA OS ARTS. 19, 44, 56 E 57, O PAR. 2º DO ART. 16, E OS INCISOS V E VI DO PAR. 1º DO ART. 70.
MPV 490, DE 29/04/1994: ALTERA ARTS. 2º, 22, 25, 26, 28, 30, 34, 51, 65; INCLUI ARTS. 71 A 73, RENUMERANDO-SE O ATUAL ART. 71 PARA ART. 74; E REVOGA OS ARTS. 19, 44, 56 E 57, O PAR. 2º DO ART. 16, E OS INCISOS V E VI DO PAR. 1º DO ART. 70.
MPV 516, DE 27/05/1994: ALTERA ARTS. 2º, 22, 25, 26, 28, 30, 34, 51, 65; INCLUI ARTS. 71 A 73, RENUMERANDO-SE O ATUAL ART. 71 PARA ART. 74; E REVOGA OS ARTS. 19, 44, 56 E 57, O PAR. 2º DO ART. 16, E OS INCISOS V E VI DO PAR. 1º DO ART. 70.
MPV 538, DE 28/06/1994: ALTERA ARTS. 2º, 22, 25, 26, 28, 30, 34, 51, 65; INCLUI ARTS. 71 A 73, RENUMERANDO-SE O ATUAL ART. 71 PARA ART. 74; E REVOGA OS ARTS. 19, 44, 56 E 57, O PAR. 2º DO ART. 16, E OS INCISOS V E VI DO PAR. 1º DO ART. 70.
MPV 563, DE 28/07/1994: ALTERA ARTS. 2º, 22, 25, 26, 28, 30, 34, 51, 65; INCLUI ARTS. 71 A 73, RENUMERANDO-SE O ATUAL ART. 71 PARA ART. 74; E REVOGA OS ARTS. 19, 44, 56 E 57, O PAR. 2º DO ART. 16, E OS INCISOS V E VI DO PAR. 1º DO ART. 70.
LEI 8.928, DE 10/08/1994 (CONVERSÃO DA MPV 563): ALTERA ARTS. 2º, 22, 25, 26, 28, 30, 34, 51, 65; INCLUI ARTS. 71 A 73, RENUMERANDO-SE O ATUAL ART. 71 PARA ART. 74; E REVOGA OS ARTS. 19, 44, 56 E 57, O PAR. 2º DO ART. 16, E OS INCISOS V E VI DO PAR. 1º DO ART. 70.
MPV 576, DE 10/08/1994: ALTERA INCISO I DO ART. 65.
MPV 596, DE 26/08/1994: ALTERA INCISO I DO ART. 65.
MPV 607, DE 08/09/1994: ALTERA INCISO I DO ART. 65.
MPV 635, DE 27/09/1994: ALTERA INCISO I DO ART. 65.
MPV 681, DE 27/10/1994: ALTERA INCISO I DO ART. 65.
MPV 682, DE 27/10/1994: ALTERA INCISO I DO ART. 65.
MPV 693, DE 04/11/1994: ALTERA INCISO I DO ART. 65.
LEI 8.933, DE 09/11/1994: CONVALIDAÇÃO DOS ATOS - ART. 65, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 8.928 DE 1994.
LEI 8.938, DE 25/11/1994:ALTERA ART. 60
LEI 8.941, DE 25/11/1994 (CONVERSÃO DA MPV 693): ALTERA INCISO I DO ART. 65.
MPV 730, DE 25/11/1994: ALTERA ART. 60
MPV 731, DE 25/11/1994: ALTERA § 1º DO ART. 65
MPV 784, DE 23/12/1994: ALTERA ART. 60
MPV 785, DE 23/12/1994: REVOGA § 1º DO ART. 65
MPV 851, DE 20/01/1995: REVOGA § 1º DO ART. 65
MPV 850, DE 20/01/1995: ALTERA ART. 60
MPV 910, DE 21/02/1995: ALTERA ART. 60
MPV 911, DE 21/02/1995: REVOGA § 1º DO ART. 65
LEI 9.002, DE 16/03/1995 (CONVERSÃO DA MPV 910): ALTERA ART. 60.
MPV 953, DE 23/03/1995: REVOGA § 1º DO ART. 65
MPV 978, DE 20/04/1995: REVOGA § 1º DO ART. 65
MPV 1.004, DE 19/05/1995: REVOGA § 1º DO ART. 65
MPV 1.027, DE 20/06/1995: REVOGA § 1º DO ART. 65
LEI 9.069, DE 29/06/1995 (CONVERSÃO DA MPV 1.027): REVOGA PAR. 1º DO ART. 65
