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Data de assinatura:
20 de Agosto de 1993 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 424.215.000,00, PARA FINS OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 1993 -
Fonte:
D.O. 23/08/1993 -
Link:
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Referenda:
CREDITO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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