Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.696 de 26 de agosto de 1993

Data de assinatura:

26 de Agosto de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 8.177, DE 01 DE MARÇO DE 1991. (ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA).

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 1993

Fonte:

D.O. 27/08/1993, P. 12681

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

LEI 9.430, DE 27/12/1996: REVOGA ART. 1º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 335, DE 27/07/1993 - SANCIONADA.
ORIGINARIA: MPV 317, DE 24/04/1994.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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