Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.697 de 27 de agosto de 1993

Data de assinatura:

27 de Agosto de 1993

Ementa:

ALTERA A MOEDA NACIONAL, ESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO "CRUZEIRO REAL" PARA A UNIDADE DO SISTEMA
MONETÁRIO BRASILEIRO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 1993 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 28/08/1993, P. 12817 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

RETIFICAÇÃO: 31/08/1993
OBSERVAÇÃO: VER A LEI 9.069, 29/06/1995: QUE CRIOU O REAL (PLANO REAL)

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 336, DE 28/07/1993 (PROMULGADA).
ORIGINÁRIA.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CRUZEIRO REAL, SISTEMA MONETARIO NACIONAL. FIXAÇÃO, VALOR, DEFINIÇÃO, CRUZEIRO REAL. FIXAÇÃO, PRAZO, CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, VALOR, BALANÇO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, CHEQUE, TITULO, PREÇO, CONTRATO. COMPETENCIA, (BACEN), PROVIDENCIA, AQUISIÇÃO, MOEDA, CRUZEIRO, DEFINIÇÃO, CARACTERISTICA, IMPRESSÃO, CUNHAGEM, CRUZEIRO REAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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