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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1993 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8.694, DE 12/08/1993. (DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PAR A A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1993 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 28/08/1993, ED. EXTRA. -
Link:
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Referenda:
SEPLAN. MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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