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Lei nº 8.698 de 27 de agosto de 1993
Data de assinatura:
27 de Agosto de 1993
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8.694, DE 12/08/1993. (DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PAR A A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1994.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1993
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O. DE 28/08/1993, ED. EXTRA.
Link:
Texto integral
Referenda:
SEPLAN. MINISTERIO DA FAZENDA.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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