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• Data de assinatura:

  01 de Setembro de 1993

• Ementa:

  ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  02 de Setembro de 1993

• Fonte:

  D.O. 02/09/1993, P. 13102

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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