Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.703 de 06 de setembro de 1993

Data de assinatura:

06 de Setembro de 1993

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 57 DA LEI 8.078, DE 11/09/1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E REVOGA O ART. 3º DA LEI 8.656, DE 21/05/1993.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Setembro de 1993

Fonte:

D.O. DE 08/09/1993

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ

Alteração:

CONVERSAO DA MPV 341, DE 06/08/1993 - PROMULGADA.

ORIGINARIA: MPV 333, DE 06/07/1993.

Correlação:

DEC 1.976, DE 06/08/1996: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 80

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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