-
Data de assinatura:
09 de Setembro de 1993 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 800.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1993 -
Fonte:
D.O. 10/09/1993 -
Link:
-
Referenda:
CREDITO -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---