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Lei nº 8.706 de 14 de setembro de 1993
Data de assinatura:
14 de Setembro de 1993
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1993
Fonte:
D.O.U de 15/09/1993, pág. nº 13717
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES.
Alteração:
LEI 12.594
, DE 18/01/2012: ACRECE PARÁGRAFO ÚNICO
Correlação:
DEC 1.007
, DE 13/12/1993: CONTRIBUICOES COMPULSORIAS (ART. 7.).
VIDE
MPV 1.116
, DE 04/05/2022.
Veto:
Mensagem de veto
MSG 602, DE 1993, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS INCISOS III E IV DO ART. 9º
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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