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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1993 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11/01/1973 - CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1993 -
Fonte:
D.O. 27/09/1993, P. 14377 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
LEI 9807, DE 13/07/1999: ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZACAO E A MANUTENCAO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTECAO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEACADAS, INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTENCIA A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEACADAS E DISPOE SOBRE A PROTECAO DE ACUSADOS OU
CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORACAO A INVESTIGACAO POLICIAL E AO PROCESSO CRIMINAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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