LEI 9807, DE 13/07/1999: ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZACAO E A MANUTENCAO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTECAO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEACADAS, INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTENCIA A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEACADAS E DISPOE SOBRE A PROTECAO DE ACUSADOS OU
CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORACAO A INVESTIGACAO POLICIAL E AO PROCESSO CRIMINAL.