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Data de assinatura:
28 de Setembro de 1993 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.447, DE 21/07/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 29/09/1993, P. 14533 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO - MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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