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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1993 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 3 DE OUTUBRO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 01/10/1993, P. 14685 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
LEI 6.683, DE 28/08/1979: LEI DE ANISTIA
DJS. 1, DE 30/11/1993, P. 26018: CALENDÁRIO ELEITORAL - ELEIÇÕES DE 1994
DJ DE 30/11/1993, P. 26021: INSTRUÇÕES PARA A ESCOLHA E REGISTRO DOS CANDIDATOS
TELEX/CIRC/SAF 2, D.O. DE 10/05/1994, P. 6865: PROÍBE TRANSFERÊNCIA OU REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR EX-OFFICIO, NO PERÍODO DE 01/06 A 31/12/1994 (ART. 81) MUDANÇA DE DOMICILIO ELEITORAL
OFC/SAF 34, D.O. DE 21/7/1994, P. 10907: COMUNICA NÃO HAVER IMPEDIMENTO PARA EFETIVAR CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO NO PERÍODO ELEITORAL (LEI 8745, DE 1993)
LEI 9.504, DE 30/09/1997: LEI ELEITORAL PARA 1998
DEC 1.976, DE 06/08/1996: REGULAMENTA ART. 80
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, DATA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL. OBRIGATORIEDADE, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, (DF). FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, SEGUNDO TURNO, ELEIÇÃO. FIXAÇÃO, DATA, POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL. NORMAS, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO. CRITERIOS, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL. CRITERIOS, FISCALIZAÇÃO, ELEIÇÃO. CRITERIOS, REALIZAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA. CRITERIOS, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CAMPANHA ELEITORAL. DEFINIÇÃO, PUNIÇÃO, CRIME ELEITORAL, ELEIÇÃO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. COMPETENCIA, (TSE), (TRE), JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, EXONERAÇÃO, PERDA, VANTAGENS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PERIODO, ELEIÇÃO. NORMAS, EMISSÃO, (MF), BONUS, OBJETIVO, DOAÇÃO, PARTIDO POLITICO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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