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• Data de assinatura:

  14 de Outubro de 1993

• Ementa:

  ALTERA O ART. 294 DA LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  15 de Outubro de 1993

• Fonte:

  D.O. DE 15/10/1993, P. 15461

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL

• Classificação de direito:

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• Observação:

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