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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1993 -
Ementa:
EXTINGUE A 1º AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR E A 3º AUDITORIA DA 2º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, EXTINGUE CARGO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 20/10/1993, P. 15637 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, PRIMEIRA AUDITORIA, AERONAUTICA, TERCEIRA AUDITORIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, JUSTIÇA MILITAR. TRANSFERENCIA, CARGO EM COMISSÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, (DAI), SECRETARIA, AUDITORIA, JUSTIÇA MILITAR, (STM). -
Classificação de direito:
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Observação:
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