Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.723 de 28 de outubro de 1993

Data de assinatura:

28 de Outubro de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

28 de Outubro de 1993

Fonte:

D.O. DE 29/10/1993, P. 16313

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 01/11/1993, P. 16341.
MPV 1.409 DE 17/04/1996: REDUÇÃO DE ÁLCOOL NA GASOLINA. (REEDITADA PELA MPV 1.456 , DE 06/05/1996 QUE TORNOU-SE SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO).

DEC 2.607, DE 28/05/1998: ALTERA ART. 9º

MPV 1.662, DE 28/05/1998: ALTERA ART. 9º

MPV 1.662-1, DE 26/06/1998: ALTERA ART. 9º

MPV 1.662-2, DE 27/07/1998: ALTERA ART. 9º

MPV 1.662-3, DE 25/08/1998: ALTERA ART. 9º

MPV 1.662-4, DE 24/09/1998: ALTERA ART. 9º

MPV 1.662-5, DE 22/10/1998: ALTERA ART. 9º

MPV 1.662-6, DE 19/11/1998: ALTERA ART. 9º

MPV 1.746-7, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.746-8, DE 13/01/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.746-9, DE 11/02/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.746-10, DE 11/03/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.746-11, DE 08/04/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.746-12, DE 06/05/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.746-13, DE 02/06/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.867-14, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.867-15, DE 28/07/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.867-16, DE 26/08/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.867-17, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.867-18, DE 22/10/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.867-19, DE 23/11/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.975-20, DE 10/12/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.975-21, DE 11/01/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.975-22, DE 10/02/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.975-23, DE 09/03/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.975-24, DE 06/04/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.975-25, DE 04/05/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.975-26, DE 0-1/06/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.975-27, DE 29/06/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.975-28, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.053-29, DE 04/08/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.053-30, DE 05/09/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.053-31, DE 05/10/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.053-32, DE 31/10/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.053-33, DE 30//11/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.053-34, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 9º

LEI 10.203, DE 22/02/2001: ALTERA ART. 9º E 12 (FIXA EM VINTE E DOIS POR CENTO O PERCENTUAL OBRIGATÓRIO DE ADIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL A GASOLINA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL)

LEI 10.464, DE 24/05/2002: ALTERA PAR. 1º DO ART. 9º.( ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL ATÉ O LIMITE DE VINTE E CINCO POR CENTO OU REDUÇÃO A VINTE POR CENTO). (REVOGADA POR MPV)

MPV 114, DE 31/03/2003: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 9º

LEI 10.696, DE 02/07/2003: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 9º.

MPV 532, DE 28/04/2011: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 9º

LEI 12.490, DE 16/09/2011: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 9º

LEI 13.033, DE 24/09/2014: ALTERA § 1º DO ART. 9º

Correlação:

DEC 3.179 DE 21/09/1999: DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

DEC 3.552 DE 04/08/2000: ADIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL A 31 (PERCENTUAL OBRIGATÓRIO DE VINTE POR CENTO). - REVOGADO PELO DEC 3.824 DE 2001.

DEC 3.824 DE 29/05/2001: ADIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL A GASOLINA (VINTE E DOIS POR CENTO).

RES/CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL Nº 30, DE 15/05/2003 - D.O.U. DE 27/05/2003, P. 6: ADIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL A GASOLINA (VINTE E CINCO POR CENTO, A PARTIR DE 01/06/2003)

Veto:

Mensagem de veto MSG 765, DE 1993, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: §1º E INCISOS I E III DO ART. 2º, ARTS. 8º, 10 E 16.

Assunto:

OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, VEÍCULO AUTOMOTOR, REDUÇÃO, NÍVEL, RESÍDUO, PRODUTO POLUENTE, OBJETIVO, COMBATE, POLUIÇÃO. COMPETÊNCIA, (CONAMA), FIXAÇÃO, NORMAS, AVALIAÇÃO, CONTROLE, PRODUTO POLUENTE, VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA, (IBAMA), LICENÇA, COMERCIALIZAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETIVO, COMBATE, POLUIÇÃO.

Classificação de direito:

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Observação:

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