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Data de assinatura:
28 de Outubro de 1993 -
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 8.631, DE 04 DE MARÇO DE 1993, ESTABELECENDO NOVOS PROCEDIMENTOS NAS COMPENSAÇÕES DE CRC DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ELETRICIDADE.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 29/10/1993, P. 16314 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
MPV
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 771, DE 1993, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: § 6º DO ART. 7º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, (CRC). ALTERAÇÃO, NORMAS, TRANSFERÊNCIA, CONCESSIONÁRIA, (ITAIPU), SALDO CREDOR, (CRC). CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SALDO CREDOR, (CRC). AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRÁS), RECEBIMENTO, SALDO CREDOR, (CRC). COMPETÊNCIA, (MF), (MME), AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, SALDO CREDOR, (CRC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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