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Lei nº 8.726 de 05 de novembro de 1993
Data de assinatura:
05 de Novembro de 1993
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 131 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT
.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
08 de Novembro de 1993
Fonte:
D.O. DE 08/11/1993, P. 16673
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, (CLT)
Classificação de direito:
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Observação:
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