Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.727 de 05 de novembro de 1993

Data de assinatura:

05 de Novembro de 1993

Ementa:

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO, PELA UNIÃO, DE DÍVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Novembro de 1993

Fonte:

D.O.U de 08/11/1993, pág. nº 16673

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 17/11/1993, P. 17253
LCP 156, DE 28/12/2016: ALTERA ART. 12

Correlação:

RES/SF 11 D.O. 31/01/94 SUPL. : DISPOE SOBRE AS OPERACOES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DF E MUNICIPIOS...

CC. MF/DNSF 2455 D.O. 17/5/94 P. 7282: CRIA TITULOS CONTABEIS NO COSIF.

RSF 69 D.O. 15/12/95 P. 21064: OPERACOES DE CREDITO...

LEI 9.496 - 11/09/1997: REFINANCIAMENTO DE DIVIDA

MPV 2.185-34, DE 27/07/2001: CORRELACAO COM ART. 1. (RENEGOCIACAO DE DIVIDAS)

LEI 10.195 - 14/02/2001: EXCLUSAO DO CALCULO DA RLR DE QUE TRATA A LEI 9424, DE 24/12/1996.

LEI 9.988 - 19/07/2000: PAGAMENTO COM CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO DE DIVIDA DECORRENTE DOS REFINANCIAMENTOS COM BASE NESTA LEI.

MPV 1.985-33 - 23/11/2000: CREDITOS DETIDOS CONTRA A UNIAO EM DECORRENCIA DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO - CORRELACAO ARTS. 1 E 27.

MPV 1.980-25 - 23/11/2000: O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 7 DESTA MPV PODERÁ SE EFETIVAR COM A TRANSFERENCIA DOS CREDITOS DECORRENTES DAS DIVIDAS RENEGOCIADAS NOS TERMOS DA

LEI 8.727.

VIDE LCP 212, DE 13/01/2025.

Veto:

---

Assunto:

FIXAÇÃO, DIRETRIZ, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, REESCALONAMENTO, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS

Classificação de direito:

---

Observação:

---