Assunto:
OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, INDICAÇÃO, FONTE, RENDA, POSSE, EXERCICIO, CARGO EFETIVO, SERVIDOR, MEMBROS, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, SERVIDOR, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, POSSE, DESEMPENHO FUNCIONAL, CARGO PUBLICO. COMPETENCIA, (TCU), EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, REMESSA, FORMULARIO, PRAZO, DECLARAÇÃO DE BENS. COMPETENCIA, (TCU), EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, LEGITIMIDADE, PROCEDENCIA, BENS, RENDA. CRITERIOS, PENALIDADE, INFRAÇÃO, DESOBEDIENCIA, COMPETENCIA, (TCU), APLICAÇÃO, PUNIÇÃO.