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Data de assinatura:
16 de Novembro de 1993 -
Ementa:
TRANSFORMA AS ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS EM AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 17/11/1993, P. 17253 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, VINCULAÇÃO, (MEC), AUTARQUIA. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, BENS, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, AUTARQUIA, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MEC), ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS. DEFINIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, AUTARQUIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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