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• Data de assinatura:

  25 de Novembro de 1993

• Ementa:

  DÁ A DENOMINAÇÃO DE PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA A RODOVIA BR-364.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  26 de Novembro de 1993

• Fonte:

  D.O. DE 26/11/1993, P. 17893

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DENOMINAÇÃO, RODOVIA, NOME, EX PRESIDENTE

• Classificação de direito:

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• Observação:

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