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Lei nº 8.734 de 25 de novembro de 1993
Data de assinatura:
25 de Novembro de 1993
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 3º E REVOGA O ART. 4º DA
LEI N.º 6.994
, DE 25 DE MAIO DE 1982.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1993
Fonte:
D.O. DE 26/11/1993, P. 17893
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB
Alteração:
CONSIDERA-SE REVOGADA PELA
LEI 8.906
, DE 04/07/1994, MANTIDOS OS EFEITOS DA
LEI 7.346
, 22/07/1985, QUE VEDA NOVAS INSCRIÇÕES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA OAB..., TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI 6.994, DE 26/05/1982.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, ANUIDADE, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PATRIMONIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Classificação de direito:
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Observação:
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