Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.734 de 25 de novembro de 1993

Data de assinatura:

25 de Novembro de 1993

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 3º E REVOGA O ART. 4º DA LEI N.º 6.994, DE 25 DE MAIO DE 1982.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

26 de Novembro de 1993

Fonte:

D.O. DE 26/11/1993, P. 17893

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB

Alteração:

CONSIDERA-SE REVOGADA PELA LEI 8.906, DE 04/07/1994, MANTIDOS OS EFEITOS DA LEI 7.346, 22/07/1985, QUE VEDA NOVAS INSCRIÇÕES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA OAB..., TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI 6.994, DE 26/05/1982.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, ANUIDADE, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PATRIMONIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Classificação de direito:

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Observação:

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