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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1993 -
Ementa:
DEFINE CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO E REMOÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS DESTINADOS A POPULAÇÃO FLAGELADA PELA SECA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 5.470.000.000,00. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 26/11/1993, P. 17893 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DEFINIÇÃO, AQUISIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ALIMENTOS, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE, POLIGONO DAS SECAS. DISPENSA, PENHOR, OBRIGATORIEDADE, ESTOQUE, ALIMENTOS, BANCO DO BRASIL. COMPETENCIA, (MARA), (MIR), APROVAÇÃO, PROGRAMA, LIBERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ESTOQUE, ALIMENTOS, POPULAÇÃO CARENTE, POLIGONO DAS SECAS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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