Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.736 de 29 de novembro de 1993

Data de assinatura:

29 de Novembro de 1993

Ementa:

ALTERA O ART. 2º DA LEI N.º 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 35.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Novembro de 1993

Fonte:

D.O. DE 30/11/1993, P. 18097

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO

Alteração:

Correlação:

MPV 443, 466, 491, 519 CONVERTIDA NA LEI 8.904, DE 30/06/1994: ALTERA ART. 2º
CONVERSÃO DA MPV 364, DE 28/10/1993 - (SANCIONADA)

ORIGINÁRIA: MPV 331, DE 30/06/1993

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, (INAMPS), PAGAMENTO, (AIH), UNIDADE, COBERTURA, AMBULATORIO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, (NTN), VINCULAÇÃO, (FAT). FIXAÇÃO, VALOR, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, RESGATE, NECESSIDADE, CONSELHO DELIBERATIVO, (FAT), COMUNICAÇÕES, (MF). AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA PUBLICA, DESTINAÇÃO, (FAT), CUSTODIA, VALOR, BANCO DO BRASIL, GARANTIA, CONTRATAÇÃO, (INAMPS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. ALTERAÇÃO, RECEITA, (INAMPS)

Classificação de direito:

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Observação:

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