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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO -
CONIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 06/12/1993, P. 18633 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, (CONIN). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CONIN). DEFINIÇÃO, PRAZO, MANDATO, MEMBROS, (CONIN). DEFINIÇÃO, PRESIDÊNCIA, (CONIN), SECRETÁRIO EXECUTIVO, (MCT). -
Classificação de direito:
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Observação:
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