Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993

Data de assinatura:

07 de Dezembro de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

08 de Dezembro de 1993

Fonte:

D.O.U de 08/12/1993, pág. nº 18769

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

LEI 9.711, DE 20/11/1998 : ALTERA O ART. 40

LEI 9.720, DE 30/11/1998: ALTERA ART.18, INCISO VI; ART. 20, PARS. 1º, 6º , 7º E 8º; ART. 29, PAR. ÚNICO; ART. 30, PAR. ÚNICO;
ART. 37, CAPUT E PAR. ÚNICO; E ART. 38

MPV 2.187-13 - 24/08/2001: ALTERA PAR. 3º DO ART. 9º; INCISOS III E IV DO ART. 18; ACRESCE ART. 28-A

LEI 10.684, DE 30/05/2003: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 18

LEI 11.258, DE 30/12/2005: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 23

MPV 446, DE 07/11/2008: ALTERA OS INCISOS III E IV DO ART. 18 E REVOGA O PAR. 3° DO ART. 9° E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 (REJEITADA)

LEI 12.101, DE 27/11/2009: ALTERA OS INCISOS III E IV DO ART. 18 E REVOGA O PAR. 3° DO ART. 9° E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18

LEI 12.435, DE 06/07/2011: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 6º, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 E 36; ACRESCE ARTS. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 12-A, 24-A, 24-B, 24-C, 30-A, 30-B, 30-C E REVOGA O ART. 38

LEI 12.470, DE 31/08/2011: ALTERA O ART. 20 E 21 E ACRESCE O ART. 21-A

LEI 13.014, DE 21/07/2014: ACRESCE ART. 40-A

LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ARTS. 20 E 106 (VETADO)

LEI 13.714, DE 24/08/2018: ACRESCE §§ 4º E 5º AO ART. 6º E ALTERA ART. 19

MPV 852, DE 21/09/2018: REVOGA ART. 28-A

MPV 871, DE 18/01/2019: ALTERA ART. 20

LEI 13.813, DE 09/04/2019: REVOGA ART. 28-A

LEI 13.846, DE 18/06/2019: ALTERA ART. 20

LEI 13.981, DE 23/03/2020: ALTERA ART. 20

LEI 13.982, DE 02/04/2020: ALTERA ART. 1º E ACRESCE ART. 20-A.

MPV 1.023, DE 31/12/2020: ALTERA ART. 20. Vigência

LEI 14.176, DE 22/06/2021: ALTERA ARTS. 20, 20-B, 21 E 40-C. ACRESCE ARTS. 26-A, 26-B, 26-C, 26-D, 26-E, 26-F, 26-G E 26-H DA SEÇÃO VI AO CAPÍTULO IV. REVOGA O INCISO I DO § 3º DO ART. 20 E O ART. 20-A. (Vigência).

LEI Nº 14.284, DE 29/12/2021: ACRESCE O ART. 6º-F.

LEI 14.441, DE 02/09/2022: ALTERA ARTS. 20, 26-B E 40-B.

MPV 1.164, DE 02/03/2023: ALTERA O ART. 6º-F .

LEI 14.601, DE 19/06/2023: ALTERA ARTS. 6º-F E 20. Vigência.

LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023: ACRESCE §2º AO ART. 40-B, NUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO COMO §1º.

LEI 14.809, DE 12/01/2024: ALTERA ART. 20.

LEI 14.878, DE 04/06/2024: ACRESCE INCISO III AO § 2º DO ART. 23.

LEI 14.973, DE 16/09/2024: ALTERA ARTS. 20 E 21-B.

LEI 15.077, DE 27/12/2024: ALTERA ARTS. 6º-F, 20, 21-B, 35 E 40-B. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20.

LEI 15.156, DE 01/07/2025: ALTERA ART. 21.

LEI 15.157, DE 01/07/2025: ALTERA ARTS. 20 E 21.

(Vide ADI 6085)

Correlação:

DSN DE 14/12/1993: ELEIÇÃO MEMBROS CNAS

LEI 8.899, DE 29/06/1994: PASSE LIVRE COLETIVO (DEFICIENTES)

DEC 1.330, DE 08/12/1994: REGULAMENTA ART. 20 (REVOGADO)

DEC 1.605, DE 25/11/1995: REGULAMENTA O FNAS (ART. 27)

DEC 1.744, DE 08/12/1995: REGULAMENTA ART. 20 (REVOGADO)

DEC 1.817, DE 12/02/1996: ELEICAO NO CNAS (ART. 17)

LEI 9.429, DE 26/12/1996: PRORROGACAO DE PRAZO PARA RENOVACAO DE CERTIFICADO DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS E DE RECADASTRAMENTO JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS E ANULACAO DE ATOS EMANADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA INSTITUICOES QUE GOZAVAM DE ISENCAO DA CONTRIBUICAO SOCIAL, PELA NAO APRESENTACAO DO PEDIDO DE RENOVACAO DO CERTIFICADO EM TEMPO HABIL.

LEI 9.604, DE 05/12/1998: PRESTACAO DE CONTAS DE APLICACAO DE RECURSOS.

DEC 2.536, DE 06/04/1998: CONCESSAO DE CERTIFICADO DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS. (INC. IV DO ART. 18)

RES/NOR/ MTE/CONSELHO NACIONAL DE IMIGRACAO Nº 8 - D.O. 22/01/1999 P. 20: CONCESSAO DE VISTO A ESTRANGEIROS QUE VENHAM AO PAIS PARA PRESTAR SERVICOS JUNTO A ENTIDADES RELIGIOSAS OU DE ASSISTENCIA SOCIAL, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELAS RES NºS 21/98 E 30/98.

DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

PRT/MPAS/SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL N. 160 - D.O. 16/07/1999, P. 16: DIVULGA O RESULTADO PARCIAL DO II PROCESSO ESPECIAL DE SELECAO DE PROJETOS PARA O PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ.

DEC 3.454, DE 09/05/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESIGNAR OS MEMBROS DOS CONSELHOS NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS E NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS

DEC 4.481, DE 22/11/2002: CRITÉRIOS PARA DEFINÇÃO DOS HOSPITAIS ESTRATÉGICOS, NO AMBITO DO SUS.

DEC 5.003, DE 04/03/2004: PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS.

RES/CNAS 177, DE 08/12/2004 - D.O.U. DE 10/12/2004, P. 74: REGIMENTO INTERNO DO CNAS

DSN DE 25/10/2006, D.O.U. DE 26/10/2006, P. 4: CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - GTI PARA ELABORAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (MORADOR DE RUA)

DEC 6.214, DE 26/09/2007: REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOCIAL E AO IDOSO

DEC 6.307, DE 14/12/2007: DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22

DEC 6.308, DE 14/12/2007: DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 3°

DEC 7.788, DE 15/08/2012: REGULAMENTA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VIDE LCP 187, DE 16/12/2021.

DEC 11.016, DE 29/03/2022: REGULAMENTA O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, INSTITUÍDO PELO ART 6º - F DESTA LEI.

LEI 14.344, DE 24/05/2022: CRIA MECANISMOS PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. Vigência

VIDE LEI 14.620, DE 13/07/2023.

VIDE LEI 14.674, DE 14/09/2023

VIDE MPV 1.192, DE 01/11/2023.

VIDE DEC 11.791, DE 21/11/2023.

VIDE LEI 14.821, DE 16/01/2024.

VIDE LEI 14.898, DE 13/06/2024.

VIDE DEC 12.064, DE 17/06/2024.

VIDE MPV 1.263, DE 07/10/2024.

VIDE MPV 1.277, DE 28/11/2024.

VIDE LCP 214, DE 16/01/2025

DEC 12.428, DE 03/04/2025: REGULAMENTA O ART. 35, § 2º.

VIDE MPV 1.296, DE 15/04/2025.

VIDE LEI 15.201, DE 09/09/2025.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 940, DE 1993, P. 18772, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 18.

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBJETIVO, PROTEÇÃO, FAMÍLIA, MATERNIDADE, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, VELHICE, CRIANÇA CARENTE, PESSOA CARENTE, INTEGRAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, GARANTIA, RENDA MENSAL, SALÁRIO MÍNIMO. NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GESTÃO, CUMPRIMENTO, COORDENAÇÃO, (MBES). CRIAÇÃO, (CNAS). COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO. EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, EXTINÇÃO, ORGÃOS, VINCULAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL. BENEFÍCIO, PROGRAMA, PROJETO. RENDA VITALÍCIA, AUXÍLIO MATERNIDADE, AUXÍLIO FUNERAL, ÂMBITO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO, FUNDO NACIONAL, AÇÃO COMUNITÁRIA. PENALIDADE, INFRAÇÃO, CANCELAMENTO, IRREGULARIDADE.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. ; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

Observação:

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