DSN DE 14/12/1993: ELEIÇÃO MEMBROS CNAS
LEI 8.899, DE 29/06/1994: PASSE LIVRE COLETIVO (DEFICIENTES)
DEC 1.330, DE 08/12/1994: REGULAMENTA ART. 20 (REVOGADO)
DEC 1.605, DE 25/11/1995: REGULAMENTA O FNAS (ART. 27)
DEC 1.744, DE 08/12/1995: REGULAMENTA ART. 20 (REVOGADO)
DEC 1.817, DE 12/02/1996: ELEICAO NO CNAS (ART. 17)
LEI 9.429, DE 26/12/1996: PRORROGACAO DE PRAZO PARA RENOVACAO DE CERTIFICADO DE ENTIDADES
DE FINS FILANTROPICOS E DE RECADASTRAMENTO JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS E ANULACAO DE ATOS EMANADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA INSTITUICOES QUE GOZAVAM DE ISENCAO DA CONTRIBUICAO SOCIAL, PELA NAO APRESENTACAO DO PEDIDO DE RENOVACAO DO CERTIFICADO EM TEMPO HABIL.
LEI 9.604, DE 05/12/1998: PRESTACAO DE CONTAS DE APLICACAO DE RECURSOS.
DEC 2.536, DE 06/04/1998: CONCESSAO DE CERTIFICADO DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS. (INC. IV DO ART. 18)
RES/NOR/ MTE/CONSELHO NACIONAL DE IMIGRACAO Nº 8 - D.O. 22/01/1999 P. 20: CONCESSAO DE
VISTO A ESTRANGEIROS QUE VENHAM AO PAIS PARA PRESTAR SERVICOS JUNTO A ENTIDADES
RELIGIOSAS OU DE ASSISTENCIA SOCIAL, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELAS RES NºS 21/98
E 30/98.
DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PRT/MPAS/SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL N. 160 - D.O. 16/07/1999, P. 16: DIVULGA O RESULTADO
PARCIAL DO II PROCESSO ESPECIAL DE SELECAO DE PROJETOS PARA O PROGRAMA BRASIL
CRIANÇA CIDADÃ.
DEC 3.454, DE 09/05/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESIGNAR OS MEMBROS DOS CONSELHOS NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS E NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS
DEC 4.481, DE 22/11/2002: CRITÉRIOS PARA DEFINÇÃO DOS HOSPITAIS ESTRATÉGICOS, NO AMBITO DO SUS.
DEC 5.003, DE 04/03/2004: PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS.
RES/CNAS 177, DE 08/12/2004 - D.O.U. DE 10/12/2004, P. 74: REGIMENTO INTERNO DO CNAS
DSN DE 25/10/2006, D.O.U. DE 26/10/2006, P. 4: CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - GTI PARA ELABORAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (MORADOR DE RUA)
DEC 6.214, DE 26/09/2007: REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOCIAL E AO IDOSO
DEC 6.307, DE 14/12/2007: DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22
DEC 6.308, DE 14/12/2007: DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 3°
DEC 7.788, DE 15/08/2012: REGULAMENTA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VIDE LCP 187, DE 16/12/2021.
DEC 11.016, DE 29/03/2022: REGULAMENTA O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, INSTITUÍDO PELO ART 6º - F DESTA LEI.
LEI 14.344, DE 24/05/2022: CRIA MECANISMOS PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.
Vigência