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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE PORTARIA NO ANEXO X DA LEI N.º 7.995, DE 9 DE JANEIRO DE 1990. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 10/12/1993, P. 18937 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, CARGO PUBLICO, AGENTE DE PORTARIA, GRUPO OCUPACIONAL, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO -
Classificação de direito:
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Observação:
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