DEC 1.509 DE 31/05/1995: REGULAMENTA - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
(ART. 2º, INC 6º; ART. 3º PAR 2º; ART. 7º, INC 2º).
OFC/SAF/N. 34 D.O. 21/07/94 P. 10907: COMUNICA NÃO HAVER IMPEDIMENTO EM SE EFETIVAR AS CONTRATAÇÕES DO ART.2, TENDO EM VISTA AS ELEIÇÕES (LEI 8.713, DE 1994).
LEI 9.601 DE 21/01/1998: DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO.
MPV 1.887-46 DE 24/09/1999: OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO, CELEBRADOS PARA COMBATE A SURTOS ENDÊMICOS, DE QUE TRATA O ART. 2, INC. II, PODERÃO SER , EXCEPCIONALMENTE, PRORROGADOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 1999.
DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
MPV 2.216-37 DE 31/08/2001: CORRELAÇÃO COM PAR. 6 DO ART. 4 (PRAZOS DOS CONTRATOS VIGENTES
EM 28/08/2000 , PODERÃO SER PRORROGADOS, UM ÚNICA VEZ, POR MAIS DOZE MESES.).
MPV 1.953-26 DE 14/12/2000: AUXÍLIO TRANSPORTE.
DEC 4.748, DE 16/06/2003: REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A QUE SE REFERE O PAR. 3º DO ART. 3º.
LEI 11.314, DE 03/07/2006: CORRELAÇÃO COM ART. 2º (CONTRATOS TEMPORÁRIOS- PRORROGAÇÃO)
DEC 6.479, DE 11/06/2008:
CORRELAÇÃO COM AS ALÍNEAS "I", "J" E "L" DO INCISO VI DO ART. 2°,
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MPOG 2, DE 17/07/2009 - D.O.U. DE 20/07/2009, P. 80: REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO
LEI 12.084, DE 30/10/2009: AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO FIRMADO COM FUNDAMENTOS NAS ALINEAS "D" E "H" DO INCISO VI DO ART. 2º
DEC 7.395, DE 22/12/2010: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO PARA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS VOLTADAS A ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA COMUNIDADES INDÍGENAS.