Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.745 de 09 de dezembro de 1993

Data de assinatura:

09 de Dezembro de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

10 de Dezembro de 1993

Fonte:

D.O.U de 10/12/1993, pág. nº 18937

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINSTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG.

Alteração:

LEI 9.849, DE 26/10/1999: ALTERA OS ARTS. 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9; E REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 5.

MPV 2.229-43, DE 06/09/2001: ALTERA ART. 4º.

MPV 10, DE 13/11/2001: ALTERA ART. 2, 4 E 7 (ESTA MPV FOI REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 07/03/2002, D.O.U. DE 08/03/2002, P. 1).

LEI 10.667, DE 14/05/2003: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º-A, 7º, 12; E REVOGA ALÍNEA "C" DO INCISO VI DO ART. 2º.

LEI 10.973, DE 02/12/2004: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º.

LEI 11.123, DE 07/06/2005: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 6º.

LEI 11.204, DE 05/12/2005: ALTERA O ART. 4º

LEI 11.440, DE 29/12/2006: REVOGA OS ARTS. 13, 14 E 15

LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 4° 7° E 9°

LEI 12.314, DE 19/08/2010: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 4° E 7°

LEI 12.425, DE 17/06/2011: ALTERA OS ARTS. 2º, 4º E 7º

LEI 12.772, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 2º

MPV 621, DE 08/07/2013: ALTERA ART. 2º E 4º

LEI 12.871, DE 23/10/2013: ALTERA ART. 2º E 4º

MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ARTS. 4º E 7º

LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ARTS. 4º E 7º

LEI 13.243, DE 11/01/2016: ALTERA O INCISO VIII DO ART. 2º

LEI 13.530, DE 07/12/2017: ALTERA ART. 2º

MPV 885, DE17/06/2019: ALTERA ARTS. 2º E 4º

LEI 13.886, DE 17/10/2019: ALTERA ARTS. 2º E 4º

MPV 922, DE 28/02/2020: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 11; ACRESCE ARTS. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E; REVOGA O INCISO X DO CAPUT DO ART. 2º, O § 3º DO ART. 3º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º E O ART. 5º-A.

LEI 14.600, DE 19/06/2023: ALTERA ART. 2º.

MPV 1.181, DE 18/07/2023: ALTERA ART. 4º.

MPV 1.186, DE 11/09/2023: ALTERA ART. 3º.

LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023: ALTERA ART. 4º.

LEI 14.989, DE 25/09/2024: ALTERA O § 1º DO ART. 3º.

DECRETO 12.200, DE 25/09/2024: ALTERA VALORES DE REMUNERAÇÃO. Vigência

Correlação:

DEC 1.509 DE 31/05/1995: REGULAMENTA - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
(ART. 2º, INC 6º; ART. 3º PAR 2º; ART. 7º, INC 2º).

OFC/SAF/N. 34 D.O. 21/07/94 P. 10907: COMUNICA NÃO HAVER IMPEDIMENTO EM SE EFETIVAR AS CONTRATAÇÕES DO ART.2, TENDO EM VISTA AS ELEIÇÕES (LEI 8.713, DE 1994).

LEI 9.601 DE 21/01/1998: DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO.

MPV 1.887-46 DE 24/09/1999: OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO, CELEBRADOS PARA COMBATE A SURTOS ENDÊMICOS, DE QUE TRATA O ART. 2, INC. II, PODERÃO SER , EXCEPCIONALMENTE, PRORROGADOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 1999.

DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

MPV 2.216-37 DE 31/08/2001: CORRELAÇÃO COM PAR. 6 DO ART. 4 (PRAZOS DOS CONTRATOS VIGENTES
EM 28/08/2000 , PODERÃO SER PRORROGADOS, UM ÚNICA VEZ, POR MAIS DOZE MESES.).

MPV 1.953-26 DE 14/12/2000: AUXÍLIO TRANSPORTE.

DEC 4.748, DE 16/06/2003: REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A QUE SE REFERE O PAR. 3º DO ART. 3º.

LEI 11.314, DE 03/07/2006: CORRELAÇÃO COM ART. 2º (CONTRATOS TEMPORÁRIOS- PRORROGAÇÃO)

DEC 6.479, DE 11/06/2008: CORRELAÇÃO COM AS ALÍNEAS "I", "J" E "L" DO INCISO VI DO ART. 2°, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MPOG 2, DE 17/07/2009 - D.O.U. DE 20/07/2009, P. 80: REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO

LEI 12.084, DE 30/10/2009: AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO FIRMADO COM FUNDAMENTOS NAS ALINEAS "D" E "H" DO INCISO VI DO ART. 2º

DEC 7.395, DE 22/12/2010: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO PARA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS VOLTADAS A ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA COMUNIDADES INDÍGENAS.

DEC 10.728, DE 23/06/2021: REGULAMENTA O ART. 5º. Vigencia

VIDE LEI 14.323, DE 12/04/2022.

VIDE DEC 11.785, DE 20/11/2023

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, REALIZAÇÃO, RECENSEAMENTO, ADMISSÃO, PROFESSOR VISITANTE, PESQUISA, ATIVIDADE ESPECIAL, FORÇAS ARMADAS, DETERMINAÇÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO, CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.

Observação:

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