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Lei nº 8.746 de 09 de dezembro de 1993
Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1993
Ementa:
CRIA, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 8.490
, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1993
Fonte:
D.O. DE 10/12/1993, P. 18938
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
MPV 545
, DE 04/07/1994: ALTERA ART. 19 DA LEI 8.490; REEDITADA PELAS MPVS 569; 600; 642; 688; 738; 797 - SEM EFICÁCIA (VER MPV 813).
MPV 813
, DE 01/01/1995: ALTERA; (CONVALIDA MPV 797); REEDITADA PELAS MPVS 886; 931; LEI 9.649, DE 1998: ORGANIZAÇÃO DA PR E DOS MINISTÉRIOS
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 370, DE 11/11/1993 - (SANCIONADA)
ORIGINÁRIA: MPV 350, DE 14/04/1993
DEC 964, DE 22/10/1993: REGULAMENTA O CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL
PRT/MMAAL 216 - D.O. DE 19/07/1994, P. 10890: REGIMENTO INTERNO DO CNUC
DEC 1.205, DE 01/08/1994: ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL
PRT/MMAAL 313 - D.O. DE 28/11/1994, P. 18028: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL
Veto:
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Assunto:
TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (MMA). FIXAÇÃO, OBJETIVO, (MMA), PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE, IMPLANTAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, MELHORIA, POPULAÇÃO, AMAZÔNIA LEGAL. FIXAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MMA). TRANSFERÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, (MMA), CRIAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR.
Classificação de direito:
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Observação:
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