Lei nº 8.747 de 09 de dezembro de 1993

09 de Dezembro de 1993

Revogada

Texto integral

MPV 932, D 01/03/1995: REVOGAÇÃO
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MPV 1.012, DE 26/05/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.035, DE 27/06/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.060, DE 27/07/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.087, DE 25/08/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.119, DE 22/09/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.156, DE 24/10/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.192, DE 23/11/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.228, DE 14/12/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.265, DE 12/01/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.304, DE 09/02/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.344, DE 12/03/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.386, DE 11/04/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.429, DE 09/05/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.477, DE 05/06/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-25, DE 04/07/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-26, DE 01/08/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-27, DE 29/08/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-28, DE 26/09/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-29, DE 24/10/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-30, DE 22/11/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-31, DE 19/12/1996: REVOGAÇÃO

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MPV 1.477-33, DE 14/02/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-34, DE 14/03/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-35, DE 15/04/1997: REVOGAÇÃO

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MPV 1.477-38, DE 11/07/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-39, DE 08/08/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-40, DE 09/0-9/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-41, DE 09/10/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-42, DE 06/11/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-43, DE 04/12/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-44, DE 31/12/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-45, DE 29/01/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-46, DE 27/02/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-47, DE 27/03/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-48,DE 28/04/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-49, DE 29/05/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-50, DE 26/06/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-51, DE 27/07/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-52, DE 25/08/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-53, DE 24/09/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-54,DE 22/10/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.477-55, DE 19/11/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.733-56, DE 14/12/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.733-57, DE 3/01/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.733-58, DE 11/02/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.733-59, DE 11/03/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.733-60, DE 08/04/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.733-61, DE 06/05/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.733-62, DE 02/06/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.890-63, DE 29/06/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.890-64, DE 28/07/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.890-65, DE 26/08/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.890-66, DE 24/09/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.890-67, DE 22/10/1999: REVOGAÇÃO

REVOGADA PELA LEI 9.870, DE 23/11/99 (CONVERSAO MPV 1.890-67, DE 22/10/99)

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