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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE RECURSOS NÃO RECLAMADOS CORRESPONDENTES A APLICAÇÕES EM FUNDOS DE CURTO
PRAZO AO PORTADOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 13/12/1993, P. 19025 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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