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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.150.000.000,00 COM RECURSOS PROVENIENTES DE TÍTULOS EMITIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 14/12/1993, P. 19251 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO FISCAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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