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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SOB A JURISDIÇÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 15/12/1993, P. 19319 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (MM), ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, (CCCPMM), OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, HABITAÇÃO, PESSOAL, MARINHA, PROGRAMA, HABITAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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