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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
CRIA A SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 21/12/1993, P. 19805 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
MPV 2123-28 - 25/01/2001: ALTERA PARA FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD A DENOMINAÇÃO DO FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO DE DROGAS - FUNCAB, BEM COMO TRANSFERE A SUA GESTÃO DO MJ PARA A SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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Veto:
MSG 978, DE 21/12/1993, P. 19820: SEM VETOS -
Assunto:
CRIAÇÃO, SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES, AMBITO, (MJ). COMPETENCIA, SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, (CONFEN). DEFINIÇÃO, SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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