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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
ALTERA O ART. 43 DA LEI N.º 8.447, DE 21 DE JANEIRO DE 1992, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, PELO TESOURO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 22/12/1993, P. 19949 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DESTINAÇÃO, RECEITA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, GARANTIA, EMPRESTIMO, (FNS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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