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Lei nº 8.765 de 21 de dezembro de 1993
Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1993
Ementa:
ALTERA O ART. 43 DA
LEI N.º 8.447
, DE 21 DE JANEIRO DE 1992, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, PELO TESOURO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1993
Fonte:
D.O. DE 22/12/1993, P. 19949
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DESTINAÇÃO, RECEITA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, GARANTIA, EMPRESTIMO, (FNS).
Classificação de direito:
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Observação:
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