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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 130.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 22/12/1993, P. 19953 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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