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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1949 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
21 de Outubro de 1949 -
Fonte:
DOFC 26 10 1949 015186 1 -
Link:
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Referenda:
MISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
LEI 6.515, DE 26/12/1977: ACRESCE PARÁGRFO 1° AO ART. 1°; ALTERA ART. 2°; ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 4°; ALTERA ART. 9°
LEI 7.250, DE 14/12/1984: ALTERA PARÁGRAFO 1° DO ART. 1°; ACRESCE PAR. 2° AO ART. 1°
REVOGADA PELA LEI 12.004, DE 29/07/2009
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Correlação:
LEI 6015, DE 31/12/1973: CORRELACAO ART. 1°
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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