-
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 84.092.394.231,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 24/12/1993, P. 20381 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---