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Lei nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994
Data de assinatura:
04 de Janeiro de 1994
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1994
Fonte:
D.O. DE 05/01/1994, P. 77
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL - MBES
Alteração:
LEI 10.741, DE 01/10/2003: ALTERA ART. 7º
Correlação:
PRI/MPAS/MS Nº 5153 - D.O.U. (ELETRÔNICO) DE 08/04/1999, P. 13: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CUIDADORES DE IDOSOS
DEC 1.948
, DE 03/07/1996: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
Mensagem de veto
MSG 3, D.O. 05/01/1994 P. 81 - VETO PARCIAL: PARTES VETADAS: ART. 8, IV; ART. 9., PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17 E 18
Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, ASSISTÊNCIA, IDOSO.
Classificação de direito:
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Observação:
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