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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 05/01/1994, P. 77 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL - MBES -
Alteração:
LEI 10.741, DE 01/10/2003: ALTERA ART. 7º
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Correlação:
PRI/MPAS/MS Nº 5153 - D.O.U. (ELETRÔNICO) DE 08/04/1999, P. 13: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CUIDADORES DE IDOSOS
DEC 1.948, DE 03/07/1996: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
Mensagem de veto MSG 3, D.O. 05/01/1994 P. 81 - VETO PARCIAL: PARTES VETADAS: ART. 8, IV; ART. 9., PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17 E 18 -
Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, ASSISTÊNCIA, IDOSO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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